A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24/04/2013) a admissibilidade de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que submete algumas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso. A proposta foi aprovada sem discussão no colegiado. Apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), estabelece que o Congresso Nacional terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários em uma sessão do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de normas.
No momento da votação estavam presentes 21 dos 68 integrantes da comissão, entre eles os deputados JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP) e JOSÉ GENOÍNO (PT-SP), que foram CONDENADOS pelo STF no julgamento do mensalão. Genoíno fez uma breve fala e afirmou já ter se manifestado a favor do texto anteriormente.
Criada em 2004, a súmula vinculante é um mecanismo que constitui uma regra criada com base em decisões do STF, que deve ser obedecida pelas outras cortes do país. Pela PEC (PEC 33/11), será necessária a aprovação de 9 dos 11 ministros (4/5 do total) do Supremo para a publicação da súmula, que deverá ser remetida ao Congresso Nacional para aprovação, por maioria absoluta (257 votos), em até 90 dias.
Agora, será criada uma comissão especial para discutir o teor da matéria. Se for aprovada nesta comissão, o texto segue para votação, em dois turnos, no plenário da Casa. Caso seja confirmada, a PEC 33/11 ainda terá de passar por debate no Senado.*
*Atualização - UOL Notícias - 25/04/2013, 16h01min. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Presidente da Câmara, suspende tramitação da PEC 33/11 e, por ora, não instalará a comissão especial.
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